Lei Geral de Proteção de Dados, o que muda no Brasil?

O ano é 2018, no mês de agosto, mais precisamente, e uma nova lei foi aprovada no congresso. A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, depois de aprovada entrou em vigor no país a partir de agosto deste ano, 2020, e muita coisa mudou. 

As mudanças vêm principalmente para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros. 

Mas o que é essa Lei Geral De Proteção De Dados mesmo? A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet ]e impacta outras normas.

Isso acaba transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Na Europa, essa regulamentação é chamada de GDPR, General Data Protection Regulation. 

Inclusive, veio da lei européia a inspiração para a modificação da lei aqui no Brasil. Por lá, ela já está em vigor desde o dia 25 de maio de 2018 e muitas empresas tiveram que se adaptar bem antes de sua vigência. 

Mas fique tranquilo, a maior parte dessas mudanças pode-se dizer que é positiva para pessoas e negócios. Quer saber mais? Continue a leitura! 

O que são a LGPD e a GDPR?

São conjuntos de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

A lei brasileira já está em vigor desde agosto de 2020 e seus aspectos jurídicos foram debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Já a lei europeia, GDPR, possui basicamente a mesma função, mas influencia diretamente às pessoas situadas na União Européia. É bom lembrar que as empresas e órgãos estatais brasileiros que têm negócios com os países europeus são obrigados a garantir que suas políticas de tratamento de dados estejam em conformidade com a GDPR.

Caso isso não ocorra, há o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.

Qual o impacto da LGPD na nossa vida? 

Hoje a informação e os dados do consumidor são de suma importância para a existência de diversos negócios. Milhões de empresas brasileiras possuem registro de dados e para grande parte delas, essa informação é essencial para que o trabalho delas possa ser executado.

Entre as empresas podemos citar as que estão na área de e-commerce, as seguradoras, os bancos e com isso é fundamental dizer que essas informações precisam estar bem protegidas. 

Daí a lei enfatiza categoricamente: 

“Todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.”

A obrigação é que todas as empresas fortaleçam seus sistemas de segurança para evitar vazamento de dados ou exposições dos mesmos, oferecendo ainda ao consumidor a possibilidade de ter suas informações apagadas de algum banco de dados específico. 

Para falar mais sobre a Lei, vamos utilizar um infográfico produzido pelo pessoal do site politize.com.br . Confira agora!