O que é direito empresarial e qual é a sua importância?

Podemos considerar o direito empresarial como uma seção fundamental do Direito Brasileiro. Ele atua diretamente sobre obrigações e direitos das pessoas jurídicas e diferentes sociedades empresariais. 

Mas como isso impacta no dia a dia dos empreendimentos, seus sócios e colaboradores? É isso que você verá a seguir, continue a leitura e confira.

O que é direito empresarial?

A área das ciências jurídicas especializada em lidar com os aspectos legais relacionados às pessoas jurídicas e empresas em geral é aquilo que chamamos de direito empresarial, um  ramo do direito privado.

Os advogados e escritórios dessa área são os mais indicados para lidar com questões relacionadas à garantia de que os empreendimentos estão operando de acordo com o que diz a lei. Por isso, é importante que as empresas escolham consultores jurídicos capacitados para lidar com este setor.

Entre as incumbências do direito empresarial, estão:

• Regulamentação e definição das sociedades;
• Relações de deveres e obrigações entre os sócios;
• Elaboração, alteração e execução de contratos;
• Regulamentação, registro, transmissão e negociação de propriedade intelectual empresarial;
• Regulamentação dos títulos de crédito emitidos pelas empresas.

Atuação do direito empresarial

Existem diversos ramos de atuação no direito empresarial, confira os principais.

Regularização da situação dos negócios

A abertura e manutenção de uma empresa perpassa por processos cheios de burocracias, o advogado empresarial atual de forma a facilitar esses procedimentos para o empreendedor, evitando problemas de ordem legal. 

Para realizar a abertura de uma empresa é preciso passar por questões como:

• Consulta para ver se já existe outra razão social de mesmo nome;
• Elaboração do contrato social e subsequente obtenção de CNPJ, e inscrição na junta comercial do seu estado;
• Emissão do alvará municipal de funcionamento;
• Demais autorizações específicas para diferentes modelos de negócio.

O advogado empresarial atua de maneira ativa em todos estes processos, solucionando eventuais dúvidas e até ajudando o empreendedor a reunir todos os documentos necessários para a abertura da empresa.

Tipos de Sociedade

Outra atribuição do direito empresarial é a definição dos tipos de sociedade que podem ser feitos na iniciativa privada, estabelecendo quais as características de cada uma destas associações.

Assim, a função do advogado empresarial nesses casos é orientar os empreendedores sobre qual tipo de sociedade é o mais indicado para as características que os sócios desejam para a empresa, bem como a definição das obrigações e responsabilidades de cada acionista neste negócio.

A consultoria jurídica faz com que os sócios escolham a modalidade mais adequada de sociedade, permitindo um crescimento saudável e juridicamente seguro do empreendimento.

Compra e venda de empresas

Outro processo legal burocrático é quando uma pessoa física ou jurídica vai adquirir todo ou parte das ações de outros empreendimentos. Para garantir que os procedimentos documentais e legais estão sendo seguidos é importante contar com o suporte de um especialista em direito empresarial.

O mesmo vale para quem deseja vender o seu empreendimento ou a parte de sua sociedade a um terceiro, já que precisa garantir que a compra seja feita de forma legal e com benefícios para ambos os lados.

O contrato de compra/venda e os documentos da negociação devem seguir o que determina a legislação do direito empresarial para evitar abusos de ordem econômica, patrimonial ou contábil entre os agentes e até mesmo para coibir fraudes que possam acontecer durante estes processos.

Falência e Recuperação Judicial

O direito empresarial também entra em ação quando uma empresa vai à falência, justamente para definir de que maneira este empreendimento deixará de operar. 

Há uma boa chance de haver grandes dívidas e credores que precisam ter seus compromissos financeiros honrados, além de funcionários que podem ter direitos trabalhistas a receber. Há ainda a questão do patrimônio da massa falida que precisará ser destinado à finalidade adequada, de acordo com a lei. 

Em casos de recuperação judicial, fica de responsabilidade do direito empresarial determinar de que maneira o empreendimento continuará operando durante o período extraordinário.

Negócios com o setor público

No caso de empresas que participam de licitações, pregões ou chamadas públicas, o direito empresarial entra para definir de que maneira devem ser levadas a cabo as relações entre o empreendimento da iniciativa privada e os entes públicos.

O advogado empresarial atua de forma a proteger a integridade patrimonial e legal da empresa privada, bem como proteger o interesse público e a lisura de todos os processos de negociação que possam ser feitos a partir de processos licitatórios ou compras especiais com dispensa de licitação.

Isso é estabelecido a fim de evitar fraudes e sanções indevidas para os empreendimentos e seus sócios, além de zelar pelo bom uso do dinheiro público de acordo com o que define a lei.

Atuações do advogado empresarial

Além das funções mencionadas do direito empresarial, ainda há outras incumbências que podem ficar a cargo do advogado especialista desse setor dentro de uma empresa. Algumas das principais incluem:

• Elaboração dos contratos de negociações;
• Auxiliar na captação de recursos com sócios e investidores;
• Definição das operações societárias;
• Elaboração de contratos com parceiros internacionais;
• Garantir o cumprimento da regularização trabalhista;
• Orientando sobre decisões mediante a legislação vigente;
• Garantir a segurança jurídica da empresa.

O direito empresarial atua principalmente de forma a garantir mais segurança para todas as operações envolvendo as empresas. É indispensável para você que é empreendedor!